Termos e Condições
de Uso da 27gcom

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 27gcom, disponível no endereço https://27gcom.cam, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade e demais documentos complementares publicados na plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e não criar ou manter uma conta ativa. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações nos Termos constitui aceitação das novas condições.

2 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 27gcom, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão ou autoexclusão de apostas vigente no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador da 27gcom ou de seus parceiros operacionais;
• Agir em nome próprio, nunca em nome de terceiros ou como procurador de outra pessoa para fins de apostas.

A 27gcom reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o atendimento dos requisitos de elegibilidade. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e enseja o bloqueio imediato da conta e o cancelamento de eventuais saldos de bônus.

3 Cadastro e Conta

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 27gcom. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente vedada e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com perda dos saldos de bônus acumulados.

No ato do cadastro, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identificação, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular. É responsabilidade exclusiva do usuário manter seus dados cadastrais atualizados.

• O usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Não é permitido compartilhar credenciais com terceiros, independentemente do motivo;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o suporte da 27gcom;
• A 27gcom nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023, da regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 27gcom realiza processo obrigatório de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários que solicitem saques ou atinjam determinados limites de depósito.

Os documentos exigidos para a verificação incluem:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, conferido junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso em boa qualidade;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou telefone fixo em seu nome, emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo padrão de análise é de 1 a 24 horas úteis. Após a aprovação do KYC, todos os recursos da conta ficam liberados sem restrições adicionais. A recusa em fornecer documentação para verificação pode resultar no bloqueio temporário ou permanente da conta.

5 Depósitos

A 27gcom aceita depósitos realizados exclusivamente por meios de pagamento legalmente disponíveis no Brasil. Os métodos aceitos incluem Pix, TED/DOC bancário, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank e Inter, entre outros parceiros.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Todos os depósitos devem ser realizados em nome do titular da conta — não são aceitos depósitos de terceiros;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, geralmente em menos de 60 segundos;
• Em caso de divergência entre o nome do titular do depósito e o cadastro da conta, a 27gcom pode solicitar documentação adicional ou estornar o valor;
• A 27gcom não cobra taxas sobre depósitos, mas o usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica tarifas próprias.

6 Saques

Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e ter saldo disponível (não bloqueado por requisitos de apostas de bônus) em sua conta. O saque deve ser realizado para uma conta bancária ou chave Pix registrada em nome do próprio titular da conta na 27gcom.

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 minutos, disponível 24h por dia;
• Saques via TED/DOC bancário são processados em 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 08h às 20h, Horário de Brasília);
• Saques para carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay) são processados em até 30 minutos;
• A 27gcom pode solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, como parte do procedimento antifraude;
• Não são permitidos saques para contas de terceiros, cartões de crédito ou métodos de pagamento não utilizados no depósito original.

7 Bônus e Promoções

A 27gcom oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga e programa VIP. Cada promoção possui condições específicas detalhadas na página da respectiva oferta, e os requisitos gerais são os seguintes:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos ganhos oriundos do bônus. O rollover do bônus de boas-vindas é de 30x sobre o valor do bônus;
• O prazo de validade padrão dos bônus é de 30 dias a partir da data de ativação — bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Cada usuário tem direito a resgatar cada promoção apenas uma vez, salvo indicação contrária nas condições específicas da oferta;
• A 27gcom reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma;
• Indícios de abuso de bônus — como criação de múltiplas contas, apostas em ambos os lados de uma mesma partida ou qualquer outra prática de arbitragem — resultam no cancelamento imediato do bônus e possível bloqueio da conta;
• O depósito mínimo para ativar o bônus de boas-vindas é de R$ 30,00.

8 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na 27gcom estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. As disposições gerais aplicáveis a todas as apostas são as seguintes:

• Toda aposta confirmada é definitiva e irrevogável, salvo nos casos expressos de cancelamento ou adiamento de eventos previstos nas regras específicas;
• A 27gcom utiliza RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por certificadores independentes em todos os jogos de cassino, bingo e crash games, garantindo resultados imparciais;
• Em caso de falha técnica ou interrupção durante uma partida, a 27gcom adotará o procedimento definido nas regras específicas do jogo afetado, que pode incluir o cancelamento da rodada e o estorno da aposta;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento (late betting) serão anuladas e o valor devolvido ao saldo do usuário;
• A 27gcom reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação ou informação privilegiada.

9 Jogo Responsável

A 27gcom tem compromisso firme com o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que cada usuário mantenha controle sobre sua atividade na plataforma. O jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou fuga de problemas.

• Autoexclusão: O usuário pode solicitar a suspensão temporária (7, 30 ou 180 dias) ou permanente da conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa;
• Limites de depósito: É possível definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de perda: Configure o valor máximo que você aceita perder por período, com bloqueio automático ao atingir o limite;
• Limites de tempo de sessão: Defina a duração máxima de cada sessão de jogo;
• Lembretes de realidade: Receba notificações periódicas com informações sobre o tempo jogado e valores apostados.

Caso o jogo esteja se tornando um problema, entre em contato com o suporte da 27gcom ou acesse recursos de ajuda: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) e CVV — Centro de Valorização da Vida (cvv.org.br | Ligue 188). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário da plataforma 27gcom:

• Criar mais de uma conta ou utilizar dados de terceiros para fins de cadastro;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica para manipular os resultados dos jogos ou apostas;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estornos indevidos (chargebacks), uso de cartões de crédito roubados ou clonados, e lavagem de dinheiro;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros da plataforma em benefício próprio sem comunicar imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir ganho mútuo (match betting abusivo) ou aproveitar promoções de forma não autorizada;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal nos canais de comunicação da 27gcom.

A violação de qualquer das vedações acima sujeita o usuário ao bloqueio imediato da conta, cancelamento de todos os saldos de bônus e, nos casos mais graves, à comunicação às autoridades competentes.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 27gcom — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, software, código-fonte, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da 27gcom ou de seus parceiros licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, adaptação ou utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 27gcom. O uso dos serviços não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da plataforma.

12 Limitação de Responsabilidade

A 27gcom empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o correto funcionamento da plataforma, mas não pode garantir ausência total de interrupções, falhas ou erros técnicos decorrentes de fatores fora de seu controle.

• A 27gcom não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas em conexões de internet do usuário, dispositivos incompatíveis ou configurações incorretas do equipamento;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de um jogo, a 27gcom adotará as medidas corretivas previstas nas regras do jogo afetado;
• A 27gcom não se responsabiliza por decisões de apostas tomadas pelo usuário — apostar é uma atividade de risco que pode resultar em perda financeira;
• A responsabilidade máxima da 27gcom, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do incidente.

13 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 27gcom. Após o encerramento:

• O saldo real disponível (não oriundo de bônus) será devolvido ao usuário mediante saque para o método de pagamento cadastrado, após a conclusão do processo KYC e análise antifraude;
• Os saldos de bônus que não tenham cumprido os requisitos de apostas serão cancelados;
• Os dados pessoais do usuário serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável, incluindo obrigações fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro.

A 27gcom também reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas unilateralmente em caso de violação dos presentes Termos, suspeita de fraude, atividade ilegal ou por determinação de autoridade competente.

14 Alterações nos Termos e Condições

A 27gcom pode revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, novas regulamentações da SPA ou aprimoramentos nos serviços oferecidos.

Sempre que houver alterações relevantes, a 27gcom notificará os usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das novas condições. Caso o usuário não concorde com as mudanças, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Contato e Suporte

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, ou para qualquer solicitação relacionada à sua conta, entre em contato com a equipe de suporte da 27gcom:

Também disponibilizamos atendimento via chat ao vivo diretamente na plataforma. Nossa equipe está preparada para esclarecer qualquer dúvida sobre cadastro, depósitos, saques, bônus, verificação de identidade ou quaisquer outras questões relativas ao uso da 27gcom.